AVISO DE ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES EM 2019

E DITAL 001/2019

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVO ALEGRE, através da PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NOVO ALEGRE -TO, no uso da

atribuição que lhe é conferida pela Lei 114/2005, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2023, aprovado pela RESOLUÇÃO Nº002/2019, do CMDCA local. O Processo de Escolha em Data Unificada é disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 170/2015 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, assim como pela Lei Municipal nº 114/2005 e Resolução nº002/2019, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de 29 de março de 2019, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público. Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, em data de 06 de outubro de 2019, sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerá em data de 10 de janeiro de 2020.  Assim sendo, como forma de dar início, regulamentar e ampla visibilidade ao Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2020/2023, torna público o Aviso do presente Edital.

 

O Edital está a disposição na sala dos Conselhos vinculados da sec. Mun. de Assistência Social, em frente ao prédio da Prefeitura, em Novo Alegre – To. INFORMAÇÕES (63) 3695- 1279 / 1133.

 

 Novo Alegre/To, 05 de Abril de 2019.

ANA CLÉCIA DIAS DA CRUZ COSTA

Presidente do CMDCA

  Diário Eletrônico Municipal – DOEM – www.novoalegre.to.gov.br

Rua 12 de Março, Qd. 07, Lt 03, Centro, CEP: 77.353-000 – Novo Alegre – TO – (63) 3605-1279

 Documento assinado digitalmente conforme MP nº. 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas – ICP /Brasil.

 

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